Termos e Condições – mutuall friends 2018-02-21T22:50:52+00:00

TERMOS E CONDIÇÕES “MUTUALL FRIENDS”

  1. Preâmbulo e Definições

    • 1.1. Quando usados neste acordo, cada um dos seguintes termos tem o significado que lhe é atribuído abaixo:

      1. Contribuições refere-se às quantias totais pagas em campanhas no site da Mutuall por um Apoiante ou Investidor

      2. Comissão  deve ter o significado que lhe é atribuído abaixo na Cláusula 4.1.

      3. Data Efetiva   deve significar a data em que você executa este Acordo.

      4. Receita Bruta de Campanha refere-se à ao montante angariado de campanhas cujo objectivo foi conseguido

      5. Campanha refere-se a uma acção de recolha de fundos com objectivo monetário pré-defindo com vista ao financiamento de um projecto

      6. Link(s)   deve significar os banners, links de texto e todas as outras ligações que liguem ao(s) Sites publicadas no(s) Website(s).

      7. Código Promocional deve significar a sequência alfanumérica única fornecida pelo Operador para os propósitos de controlo do número de Apoiantes e calculo do montante da Comissão devida ao Parceiro.

      8. Amigo, Apoiante, ou Investidor deve significar o utilizador de Internet sem uma conta anterior em qualquer site detido ou operado pelo Operador, incluindo uma Conta de Utilizador que acede ao Site Mutuall.pt directamente através de um Link e abre uma nova conta de utilizador.

      9. Comissão Deve significar a proporção retida pelo Operador, em seu nome ou por um dos seus Parceiros do valor das campanhas sucedidas. A comissão está definida em 4% do total das contribuições em campanhas bem sucedidas, sendo atribuidos 2% para o parceiro angariador e os outros 2% para o amigo referido – investidor .

      10. Site(s) Mutuall.pt deve significar os sites que estão identificados como estando a ser geridos pela Mutuall

      11. Site(s) deve significar os sites de Internet que o Parceiro é autorizado a promover e divulgar respeitando os termos deste Acordo conforme especificado no Anexo A a este Acordo que pode ser actualizado de tempos a tempos.

      12. Tracker deve significar a hiperligação monitorizável (URL) que encaminha o utilizador até ao Site fornecida pela Mutuall ao Parceiro com o propósito de monitorizar o número de Apoiantes e calcular o valor das Comissões devidas ao Parceiro.

      13. Marcas Registadas   significa qualquer marca registada utilizada, registada ou criada pela Mutuall ou qualquer uma das da entidades existentes dentro da grupo, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas listadas no Anexo B e que podem ser emendadas de tempos a tempos Mutuall, Mutuall.pt, Mutual Mutuall.

      14. Segredos significa todo o conhecimento, segredos de negócio, informações de marketing, plano de negócios, informações de mercado, listas de clientes, lista da rede de utilizadores, informações sobre fornecedores, informação confidencial ou outras informações confidenciais relacionadas com as actividades da Mutuall ou qualquer entidade existente na grupo.

      15. Conta de Utilizador  deve significar uma conta pessoal de apoiante num Site aberta de acordo com os termos e condições aplicáveis que orientam o acesso a e a utilização desse Site.

      16. Website(s) significa os website(s) que são propriedade e/ou controlados pelo Parceiro e que são apresentados pelo Parceiro como os websites a serem incluídos no Programa.

      17. Recompensa refere-se ao total ganho e pago a um apoiante relativamente a campanhas sucedidas.

      18. Comissão Máxima por investidor: valor igual ou inferior a 500 EUR

    • 1.2 Os títulos das Cláusulas deste Acordo são definidos exclusivamente por uma questão

    • 1.3 Onde o contexto assim o exigir, as palavras no singular devem incluir a sua versão no plural e vice-versa.

  2. Pedido de adesão ao Programa

    • 2.1. Para se tornar num Parceiro da Mutuall, deve apresentar um Formulário de Inscrição no Programa de Parceiros totalmente preenchido.

    • 2.2. Vamos analisar o seu pedido e poderemos, então, exclusivamente segundo o nosso critério, notificá-lo que aceitamos ou rejeitamos o seu pedido de inscrição para participar no Programa ou solicitar-lhe mais informações.

    • 2.3.  No caso de lhe solicitarmos informações adicionais de acordo com a Secção 2.2 acima, a sua inscrição será considerada como sendo reenviada à Mutuall, vamos rever a sua inscrição na totalidade e de forma subsequente vamos notificá-lo sobre a aprovação ou rejeição no Programa como determinado por nós exclusivamente segundo o nosso critério.

    • 2.4.  Sem qualquer limitação sobre o nosso critério em determinar que um Website não é adequado para o Programa, rejeitaremos a sua inscrição se, exclusivamente segundo o nosso critério, determinarmos que qualquer conteúdo incluído num Website é ilegal, danoso, ameaçador, difamatório, obsceno, de forma a discriminar, racialmente, etnicamente ou de qualquer forma ofensiva incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo prejudicial a menores; exibindo actos sexuais, pornográficos ou obscenos; contendo imagens violentas; contendo conteúdo discriminatório (seja baseado em raça, sexo, religião, nacionalidade, etnicidade, preferência sexual, necessidades físicas especiais, género ou em outros aspectos) ou que viole direitos de propriedade intelectual do Operador ou de qualquer terceira parte.

  3. Compromisso

    • 3.1.  Sujeito aos termos e condições deste Acordo, a Mutuall concede ao Parceiro, segundo os termos estabelecidos mais à frente na Secção 8.1, o direito não- exclusivo e intransferível de anunciar e promover o Site exclusivamente com a colocação de Link(s) e Códigos Promocionais no(s) seu(s) Website(s).

    • 3.2. O Parceiro deve cumprir integralmente com as mais recentes normas da Mutuall no que diz respeito ao uso do(s) Link(s) e / ou Códigos Promocionais que devem estar publicados no Site do Programa e que estão incorporados e fazem parte deste Acordo. As normas destinadas aos Parceiros podem ser alteradas de tempos tempos à discrição da Mutuall e é obrigação do Parceiro rever regularmente as normas que a ele se destinam.

    • 3.3.  O Parceiro não pode ceder nenhum dos seus direitos e obrigações emergentes deste Acordo, completamente ou em parte, a terceiros.

    • 3.4.  O Parceiro reconhece, por este meio, que nada aqui contido deve ser considerado como garante de exclusividade em relação ao fornecimento de serviços à Mutuall e não deve reclamar para si ou qualquer terceira parte qualquer tipo de exclusividade na sua relação com a Mutuall em qualquer momento ou forma pela qual o Parceiro divulga e promove o(s) Site(s) (incluindo a oferta de bónus ou promoções aos apoiantees) no(s) Website(s).

    • 3.5.  O Parceiro toma conhecimento e concorda que não pode e não irá criar uma Conta de Utilizador usando os seus próprios Links ou Códigos Promocionais e não pode na sua pessoa ser classificado como apoiante validado.

    • 3.6.  O Link e/ou Código Promocional são fornecidos ao Parceiro para uso exclusivo do Parceiro respeitando os termos deste Acordo e o Parceiro está proibido de fornecer o Link e/ou o Código de Marketing a qualquer terceira parte para uso dessa terceira parte.

    • 3.7.  O Parceiro reconhece que nada, quer seja neste Acordo ou em qualquer outro local, pode de alguma forma ser interpretado como impositiva de qualquer obrigação ou semelhante à Mutuall ou ao Operador de operar qualquer Site e a operação de qualquer Site por parte do Operador em qualquer dado mercado deverá sempre ser feita à exclusiva discrição do Operador.

  4. Pagamento

    • 4.1. Sujeito ao cumprimento por parte do Parceiro dos termos deste acordo, a Mutuall propõe-se a pagar ao Parceiro uma comissão que pode ser tanto a Comissão como a Quota de Rendimento como indicado e detalhado pela Mutuall na notificação sobre a aprovação do seu pedido de inscrição no Programa (a ‘Comissão’). Para evitar quaisquer dúvidas, para os propósitos de cálculo de uma Comissão baseada nas Percentagens de Receita, a Receita Bruta vai incluir apenas a Receita Bruta das Campanhas relativa aos apoiantes que se tornaram apoiantes validados na data ou depois de os campanhas serem disponibilizados no site Mutuall na jurisdição em que o apoiante reside ou se encontra localizado ao tornar-se apoiante validado na Mutuall.

    • 4.2.  Para calcular a Comissão, a Mutuall usará os Trackers e/ou Códigos Promocionais; e a Mutuall não terá qualquer obrigação de pagar ao Parceiro qualquer Comissão se o Parceiro não utilizar ou fizer uso incorrecto dos Trackers e/ou Códigos Promocionais.

    • 4.3.  O Parceiro concorda que as aferições e cálculos da Mutuall em relação às Comissões deverão ser finais e não são sujeitos a revisão ou apelo, salvo em caso de erro claro.

    • 4.4.  Os Pagamentos de Comissões de acordo com a Secção 4 deverão ser efectuados pela Mutuall ao Parceiro dentro de 31 dias a contar do final do mês anterior ao que se refere tal Comissão, para a Conta de Utilizador do Parceiro, o pagamento da Comissão será feito por transferência bancária por instrução do Parceiro ao Serviço de Pagamento contratado pela Mutuall.

    • 4.5.  O Parceiro poderá designar apenas uma única Conta de Utilizador num Site Mutuall para os propósitos de receber a Comissão relativa a este Acordo, a menos que de outra forma seja aprovado pela Companhia.

    • 4.6.  A Mutuall não será obrigada a efectuar qualquer pagamento de Comissão até ao momento em que a Comissão igualar ou exceder 1 EURO.

    • 4.7.  A Mutuall reserva-se o direito de rever todas as Comissões no caso de possível fraude por parte do Parceiro ou do apoiante validado. No caso de a Mutuall considerar de forma razoável que ocorreu uma fraude relacionada com à geração da Comissão, a Mutuall tem o direito de suspender tal Comissão ou de descontar uma determinada quantia dos pagamentos de uma futura Comissão. Para o propósito deste Acordo e unicamente como exemplo, o termo ‘ fraude’ deverá incluir, mas sem se limitar a, a forma efectiva ou tentativas de (i) cancelamento do depósito inicial por parte de um apoiante validado, (ii) conluio entre o apoiante validado com qualquer outro apoiante no Site; ou (iii) oferta ou o fornecimento por parte do Parceiro ou terceiros de qualquer incentivo não-autorizado (financeiro ou de qualquer outro tipo) para potenciais apoiantees validados (incluindo, sem limitação, a partilha por parte do Parceiro de quaisquer Comissões ganhas através da promoção de campanhas); ou (iv) a criação por parte do apoiante validado de múltiplas contas de utilizador a fim de beneficiar de forma abusiva das promoções ou bónus oferecidos aos apoiantees.

    • 4.8.  O Parceiro não terá direito a receber qualquer Comissão da Mutuall por uma nova Conta de Utilizador aberta através de um computador pessoal ou dispositivo móvel (incluindo, sem limitações, um computador desktop, computador portátil, telefone celular, PDA, tablet ou qualquer outro tipo de dispositivo celular hoje existente ou desenvolvido no futuro) (cada um, um “Dispositivo”) se uma Conta de Utilizador tiver sido previamente aberta através de tal Dispositivo (a não ser que a nova Conta de Utilizador fosse num Site Mutuall e a Conta de Utilizador existente fosse num Site Mutuall ou vice-versa), independentemente de se o Parceiro teria ou não direito a receber da Mutuall uma Comissão por tal Conta de Utilizador.

  5. Representações e Obrigações do Parceiro

    • 5.1. O Parceiro declara à Mutuall que esta possui a capacidade, experiência, competência e recursos para actuar em todas as suas obrigações abaixo referidas.

    • 5.2.  O Parceiro concorda em colocar o(s) Link(s) ou Códigos Promocionais no(s) seu(s) Website(s), assegurando que o(s) Link(s) estão correctamente formatados em todas as circunstâncias e que não deverá criar qualquer link do(s) seu(s) Website(s) para o Site, excepto o(s) Link(s) autorizados, sem a autorização prévia d a Mutuall.

    • 5.3.  O Parceiro será autorizado apenas a colocar banners como parte do(s) Link(s) no(s) seu(s) Website(s) ligando o servidor do banner disponibilizado pela Mutuall para este propósito e por mais nenhum outro meio sem a aprovação prévia da Mutuall.

    • 5.4.  O Parceiro concorda em despender o máximo esforço em divulgar e promover o Site, de forma consistente baseada nos princípios de ética comercial e com boa fé em relação à Mutuall.

    • 5.5.  O Parceiro compromete-se, se a forma de Comissão que recebe da Mutuall for baseada na Quota de Rendimento relativa à Cláusula 4.1 acima, gerar um mínimo de 1 apoiante validado na Mutuall por cada Site Mutuall que é comercializado segundo este Acordo (por Quota de Lucro gerada pelos Sites Mutuall) e 1 (um) apoiante validado na Mutuall por cada Site Mutuall que é comercializado segundo este Acordo (por Quota de Lucro gerada pelos Sites Mutuall) porl.

    • 5.6.  O Parceiro garante e afirma que não existem restrições legais, comerciais, contratuais ou de outro tipo, que impeçam ou possam vir a impedi-lo de cumprir as suas obrigações por completo conforme este Acordo. O Parceiro compromete-se, a qualquer momento da validade dos termos deste Acordo, caso ocorra qualquer facto que o impeça de cumprir totalmente as suas obrigações abaixo listadas, em notificar a Mutuall imediatamente e a Mutuall deverá estar autorizada a encerrar este Acordo imediatamente, sem aviso prévio e sem a necessidade de qualquer pagamento adicional por parte da Mutuall ao Parceiro depois da quebra do Acordo.

    • 5.7.  O Parceiro declara e garante que está ciente das leis relacionadas com as suas actividades e das obrigações aqui listadas e concluiu que é capaz de aceitar este Acordo e realizar as obrigações aqui descritas, sem violar qualquer regra ou lei aplicáveis.

    • 5.8.  Sem prejuízo da natureza geral da Cláusula 5.5 acima, o Parceiro aceita e concorda que, no cumprimento das suas obrigações descritas neste Acordo, está proibido de divulgar e promover o(s) Site(s) a residentes fora do território português.

    • 5.9. O Parceiro aceita que na condução das suas actividades promocionais e de divulgação sob este Acordo irá cumprir com as limitações jurisdicionais aplicáveis a qualquer Site que sejam impostas pela licença de crowdfunding hipoteticamente aplicável a esse Site, incluindo apenas a divulgação de um Site específico que seja sujeito a licença de crowdfunding para os residentes do país que emite essa licença de crowdfunding sempre que legalmente pedido para fazê-lo sob os termos dessa licença de crowdfunding.

    • 5.10. O Parceiro compromete-se a cumprir todas as instruções possíveis recebidas da Mutuall em relação às actividades do Parceiro de anunciar e promover o Site incluindo, mas sem se limitar a, qualquer instrução recebida da Mutuall pedindo que o Parceiro publique informações sobre as novas funções e promoções do Site no(s) seu(s) Website(s).

    • 5.11. O Parceiro reconhece que o alojamento do(s) Link(s) no(s) Website(s) e a conduta do Parceiro tem a capacidade de causar danos substanciais às marcas registadas e à sua reputação e aos ganhos da Mutuall e qualquer uma das entidades existentes no grupo e que deverá agir em todos os momentos de forma a nunca prejudicar tais marcas, ganhos e reputação.

    • 5.12. O Parceiro compromete-se por este meio a não modificar qualquer um dos Links sem a aprovação prévia por escrito por parte da Mutuall.

    • 5.13. O Parceiro compromete-se por meio deste Acordo que, sem a prévia aprovação por escrito da Mutuall, não deverá oferecer nem fornecer incentivos (financeiros ou de qualquer outro tipo) a qualquer apoiante validado ou qualquer apoiante validado em potencial.

    • 5.14. O Parceiro concorda que é exclusivamente responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do(s) Website(s) e por todos os materiais que apareçam a qualquer momento no(s) Website(s). O Parceiro deve assegurar que nenhum material exibido a qualquer momento no(s) Website(s) consiste em propriedade intelectual de outros pelos quais ele não foi autorizado a utilizar, informações que são difamatórias, fraudulentas ou ofensivas ou qualquer outra informação que possa causar acções legais ou similares. O Parceiro deverá defender e isentar a Mutuall e os seus funcionários, accionistas, colaboradores, directores, agentes, sucessores e designá-los inocentes de todas as reclamações, acções, processos judiciais, exigências, danos, perdas, dívidas e todos os custos e despesas (incluindo, mas não se limitando a, taxas legais) relacionados com desenvolvimento, operação, manutenção e conteúdo do(s) Website(s).

    • 5.15. O Parceiro deverá abster-se de anunciar o Site de qualquer forma que possa competir com os próprios esforços de Marketing da Mutuall e/ou da grupo, a menos que o Parceiro tenha recebido uma aprovação por escrito por parte da Mutuall relativamente a essa questão. Apenas a título de exemplo, as seguintes actividades serão consideradas actividades que, se realizadas pelo Parceiro, confrontam-se com os esforços de Marketing do próprio grupo e portanto proibidas como listadas abaixo: (i) o alojamento de Links em qualquer site da Internet nos quais o grupo publique anúncios sobre o Site; (ii) o alojamento de um Link em qualquer site da Internet senão o(s) Website(s); e (iii) a promoção do Site da sua parte através de anúncios vinculados a palavras-chave pesquisadas em mecanismos de busca da Internet. Uma quebra por parte do Parceiro das disposições anteriores constituirá a quebra deste Acordo, e a Mutuall possui total autoridade para (i) encerrar este Acordo imediatamente no evento de tal quebra e (ii) de indefinidamente suspender do Parceiro qualquer Comissão acumulada em relação aos seus benefícios através de tais actividades competitivas

    • 5.16. O Parceiro não pode intitular-se a si mesmo como sendo ou representando a Mutuall, qualquer entidade da grupo ou os seus agentes, funcionários os apoiantes ou investidores em qualquer fórum incluindo quaisquer sites de redes sociais.

    • 5.17. O Parceiro deverá, sempre que lhe for solicitado pela Mutuall, enviar cópias dos documentos de identificação pessoais (por exemplo, uma cópia do passaporte do Parceiro ou outro documento governamental de identificação) ou, se o Parceiro é uma Mutuall, os documentos de tal Mutuall, conforme a Mutuall especificar, a fim de permitir à Mutuall cumprir, de tempos a tempos, as suas obrigações e diligências devidas de clientes e negócio de acordo com as leis em vigor relativas a lavagem de dinheiro.

  6. Responsabilidades Adicionais do Parceiro – Canais

    • 6.1.  Os Canais da Mutuall oferecem-lhe a oportunidade de convidar os seus amigos e membros da comunidade próxima para campanhas locais, independentemente da localização geográfica em que se encontrarem. O uso dos Canais por parte do Parceiro deve contribuir e ser consistente com a essência dos Canais. Os dados de apoiante, estatísticas e vários outros resultados de campanhas (“Ferramentas de Dados”) serão disponibilizados através dos Canais no intuito de oferecer um ambiente social e competitivo entre os seus amigos ou membros da comunidade próxima. Nenhuma das ferramentas de dados nem quaisquer outras informações resultantes de tais ferramentas de dados podem ser utilizadas ou fornecidas a qualquer gestor local, membros ou terceiros, para benefício financeiro. O Operador reserva-se o direito de, no caso de suspeitar ou encontrar indícios de abuso na essência dos Canais ou que qualquer ferramenta de dados esteja a ser utilizada por si ou tenha sido utilizada por si para benefício financeiro, suspender o uso dos Canais e/ou encerrar o respectivo canal a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

    • 6.2.  É concedido o direito de fazer publicidade e promover os Canais utilizando Códigos Promocionais e/ou Links no seu Website, como parte da licença concedida nos termos da Cláusula 3.1 acima.

    • 6.3.  É permitido convidar os utilizadores do seu Website, através de email, para serem Gestores locais incluindo no convite o seu Código de Marketing e/ou Link. NO ENTANTO, é estritamente proibido a terceiros, incluindo mas não limitado a utilizadores do seu Website e qualquer Gestor de canal ou Membro, convidar eventuais Membros para um canal através do Link e/ou Código de Marketing fornecidos nos termos do Acordo de Parceiros.

    • 6.4.  É estritamente proibido incluir quaisquer Códigos de Marketing e/ou Links que lhe tenham sido fornecidos nos termos do Acordo de Parceiros, ou através de qualquer incentivo que seja, em convites enviados por si ou por terceiros, incluindo, e sem limitações, a utilizadores do seu Website, para se tornarem membros de um canal criado por si.

    • 6.5.  Está proibido de solicitar a terceiros, incluindo, e sem limitações, utilizadores do seu Website que convidem eventuais Membros para um canal através do link e/ou Código de Marketing que lhe foram fornecidos nos termos do Acordo de Parceiro.

    • 6.6.  Está proibido de oferecer ou providenciar (ou procurar terceiros que ofereçam ou prestem) incentivos sob qualquer forma (explícita ou implícita, financeira ou outros) por e-mail, publicação no Website ou através de qualquer outro meio (online ou offline) a terceiros através do uso dos Canais, incluindo a partilha de qualquer comissão acumulada através do uso dos Canais nos termos deste Acordo.

    • 6.7.  É estritamente proibida a utilização dos Canais para fins que sejam considerados um abuso do produto (incluindo a sua utilização para o aumento de Comissões ou Honorários que lhe seriam pagos).

    • 6.8.  No caso de serem encontradas quaisquer violações desta Cláusula 6 ou sejam tomadas medidas para contornar as proibições contidas neste documento, reservamo-nos o direito de tomar quaisquer medidas que julguemos convenientes, incluindo o encerramento que qualquer canal em causa e/ou a rescisão do Acordo de Parceiros, à nossa exclusiva discrição.

    • 6.9.  O seu direito de usar os Canais como concedido pela presente secção 6 é revogável por nós a qualquer momento, à nossa exclusiva discrição, e está sujeito a outras condições e/ou limitações que nós possamos, de vez em quando, estipular a qualquer momento, à nossa exclusiva discrição, tais como, mas não limitado a, uma limitação sobre o número ou percentagem de Membros associados a si através de um Tracker em qualquer canal

  7. Direitos de Propriedade Intelectual

    • 7.1.  Para o propósito do Parceiro cumprir os seus deveres e obrigações aqui descritos e através dos termos deste Acordo, a Mutuall concede ao Parceiro a licença não- exclusiva, intransferível e revogável para utilizar as Marcas Registadas exclusivamente em conexão com a publicação de Link(s) e Códigos Promocionais no(s) seu(s) Website(s). Esta licença não pode ser sub-licenciada, nomeada ou de qualquer outra forma transferida pelo Parceiro.

    • 7.2.  O Parceiro compromete-se a não fazer uso das Marcas Registadas e Segredos Corporativos da Mutuall em formas aqui não previstas sem autorização prévia por escrito da Mutuall. Em particular, não é permitido ao Parceiro:

      1. registar um nome de domínio; ou

      2. comprar um termo de busca em qualquer motor de busca na internet; ou

      3. (iii) Usar qualquer nome de subdomínio que inclua, incorpore ou consista nas Marcas Registadas ou quaisquer nomes de domínio que se confundam ou seja semelhantes às Marcas Registadas.

    • 7.3.  Na execução deste Acordo e como obrigação contínua, o Parceiro notificará a Mutuall sobre qualquer domínio da sua propriedade que quebre a cláusula 7.2. Quando tivermos conhecimento que registou um domínio que quebre a cláusula 7.2, será informado e ser-lhe-á exigido que transfira o domínio para nós imediatamente e sem encargos para qualquer companhia que nomearmos. A SUA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR DOMÍNIOS REGISTADOS QUE QUEBRAM A CLÁUSULA 7.2 ESTENDE-SE AOS DOMÍNIOS CRIADOS ANTES DA DATA DE EXECUÇÃO DESTE ACORDO. Até que o domínio tenha sido transferido para a companhia nomeada, o Parceiro não permitirá que o registo do domínio expire. Poderemos, exclusivamente segundo o nosso critério, suspender todos os pagamentos de Comissão que podem ser devidos ao Parceiro até que o domínio seja transferido.

    • 7.4. Nenhuma informação aqui descrita poderá ser considerada ou entendida como uma transferência por parte de qualquer entidade da grupo, incluindo a Mutuall, para o Parceiro de absolutamente nenhum direito sobre as Marcas Registadas ou Segredos Corporativos ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em absoluto e, particularmente, o Parceiro concorda em não enviar um pedido de registo de marca que se confunda com as Marcas Registadas em qualquer jurisdição.

    • 7.5.  O Parceiro reconhece por meio deste que toda informação relativa a todos os apoiantees validados é da propriedade única e exclusiva do Operador e que o Parceiro não deverá ter qualquer direito sobre tais informações.

    • 7.6.  A Mutuall e qualquer entidade da grupo reservam todos os seus direitos de propriedade intelectual sobre as Marcas Registadas e podem revogar a licença concedida ao Parceiro em qualquer momento e à sua exclusiva discrição informando o Parceiro por escrito de tal revogação. O Parceiro não deve argumentar a invalidade, inaplicabilidade ou contestar a propriedade das Marcas Registadas por qualquer acção ou procedimento e não deverá tomar qualquer iniciativa que possa prejudicar os direitos qualquer entidade da grupo sobre as Marcas Registadas.

  8. Termo e Término

    • 8.1.  Este Acordo deverá entrar em vigor a partir da Data Efectiva e deverá continuar em vigor absoluto até que seja terminado de acordo com as disposições aqui descritas.

    • 8.2.  O Parceiro poderá terminar este Acordo a qualquer momento, com ou sem causa, escrevendo-nos a informar dessa decisão.

    • 8.3. Na eventualidade de ocorrência de qualquer um dos seguintes pontos:

    • uma quebra por parte do Parceiro de qualquer Cláusula deste Acordo; ou

    • no entender razoável da Mutuall, você agir de forma que mine a natureza deste Acordo; ou

    • a Conta de Utilizador do Parceiro seja fechada pelo Operador por qualquer motivo que seja,

    • a Mutuall mantém total autoridade (sem prejuízo dos seus outros direitos ou compensações previstos neste Acordo, em qualquer outro acordo, de lei ou outro) para (i) terminar este Acordo de imediato e/ou (ii) reter indefinidamente ao Parceiro qualquer Comissão acumulada para benefício do Parceiro como causa directa da quebra.

    • 8.4.  Nós podemos terminar este Acordo a qualquer altura com um aviso prévio por escrito com 7 dias de antecedência.

    • 8.5.  No caso de o Parceiro fazer qualquer cedência em benefício dos seus credores, ou faça qualquer contrato com credores, ou tenha designado, ou seja sujeito de qualquer aviso de um receptor ou companhia detentora; ou seja sujeito de uma liquidação judicial voluntária (que não seja com o propósito de uma reconstrução solvente ou amálgama), ou é feito sujeito de uma ordem administrativa ou processo de insolvência ou acontecimento análogo, ou deixar de realizar negócios ou (sendo uma pessoa singular) declarado incapaz de pagar as suas dívidas, ou não tendo nenhuma perspectiva razoável de fazê-lo, poderemos rescindir este contrato imediatamente.

    • 8.6. Sem limitar quaisquer outros direitos e recursos da Mutuall no âmbito do presente Acordo, a Mutuall pode rescindir este Contrato imediatamente se determinar, à sua exclusiva descrição, que o Parceiro se tornou um concorrente da Mutuall e/ou de qualquer outra entidade do mesmo grupo da Mutuall.

    • 8.7  O Término não deverá extinguir quaisquer das obrigações das partes sob este Acordo as quais segundo os seus termos ou contexto se mostram válidas mesmo com o término do Acordo.

    • 8.8.  Sem limitar quaisquer outros direitos e recursos da Mutuall no âmbito do presente Acordo, a Mutuall poderá rescindir este Contrato imediatamente se determinar, à sua exclusiva discrição, que o Parceiro se tornou um concorrente da Mutuall e/ou de qualquer outra entidade do mesmo grupo Mutuallrial que a Mutuall.

    • 8.9.  Após o término deste Acordo e o pagamento ao Parceiro dos valores que lhe são devidos no momento do término, a Mutuall não terá qualquer obrigação de efectuar mais quaisquer pagamentos de Comissões ao Parceiro.

    • 8.10. Uma vez terminado, o Parceiro deve remover imediatamente do(s) Website(s) e cessar o uso de todos os link(s), Códigos Promocionais, Marcas Registadas e quaisquer outros materiais de qualquer forma fornecidos pela Mutuall ou em seu nome respeitantes a este Acordo e todas as licenças e direitos aqui concedidos ao Parceiro terminam de imediato. O disposto neste ponto não deverá impedi-lo de ligar-se à página inicial do Site na medida em que o faça para uso pessoal e não comercial dos Canais. Após o término do Acordo, o Parceiro devolverá prontamente à Mutuall qualquer informação confidencial sob seu controlo ou em seu poder.

  9. Isenção e Limites da Responsabilidade

    • 9.1.  Nem a Mutuall ou o Operador garantem que o Site ou o software aplicável estejam livres de erros ou de interrupções e não será responsável pelas consequências de quaisquer erros ou interrupções. Além disso, nem a Mutuall ou o Operador declaram ou garantem, de forma expressa ou subentendida, ao Parceiro ou sobre qualquer questão contemplada neste Acordo, a qualidade, rentabilidade, aptidão para algum uso particular ou adequabilidade do(s) Site(s) ou do software.

    • 9.2.  Mediante nenhuma circunstância uma parte deverá ser responsável pela outra por danos acidentais, consequentes, especiais ou exemplares (incluindo qualquer perda de receita, rendimentos ou dados) surgidos de qualquer disposição deste Acordo ou de questões relacionadas com as disposições aqui contidas. O montante máximo de responsabilidade da Mutuall que surge a respeito deste Acordo não excederá o total de Comissões pagas ou que possam ser pagas ao Parceiro conforme os termos deste Acordo. O termo “danos indirectos, acidentais, consequentes, especiais ou exemplares” como usado nesta Secção 9.2 não inclui quaisquer custos adicionais ou aumento dos custos directos da Mutuall e/ou do Operador causados por acções de Parceiros constituindo assim uma quebra deste Acordo.

    • 9.3.  O Parceiro declara por este meio e garante que avaliou de forma independente as vantagens em actuar como Parceiro da Mutuall e, excepto pelo que é declarado neste acordo, não é dependente de qualquer outra declaração, garantia ou afirmação da Mutuall.

  10. Indemnização
    O Parceiro deverá defender, indemnizar e manter a Mutuall, o Operador, o grupo e os seus accionistas, directores, funcionários, colaboradores, agentes e representantes, agentes, sucessores e nomeados a salvo de quaisquer e todas as responsabilidades, perdas, danos e custos, incluindo taxas legais e custos, resultantes de, decorrentes de, ou de qualquer forma ligados (a) a qualquer quebra por parte do Parceiro de qualquer garantia, declaração ou obrigação do Parceiro contidas neste Acordo; (b) ao cumprimento dos deveres e obrigações do Parceiro regidos por este Acordo; (c) a negligência do Parceiroem cumprir os seus deveres e obrigações regidos por este Acordo; ou (d) qualquer dano directa ou indirectamente causado pela negligência ou actos intencionais ou omissões ou o uso não-autorizado de/dos Link(s) por parte do Parceiro.

  11. Confidencialidade
    Todas as informações referentes às operações, à estrutura, ao pessoal, aos responsáveisou a qualquer dado do Operador e/ou da Mutuall que possam razoavelmente ser consideradas informações exclusivamente internas deverão ser mantidas em completa confidencialidade pelo Parceiro. Isto inclui (mas não se limita a) correspondência entre a Mutuall e o Parceiro e quaisquer outras informações relativas ao número de apoiantees noSite, Valores de Taxas e qualquer outra informação financeira, estatística ou de qualquer outro tipo que é fornecida pela Mutuall ao Parceiro, tendo ou não tais informações uma marca declarando a sua confidencialidade. Todas estas informações deverão manter-se confidenciais depois do término do Acordo até ao momento em que tais informaçõesdeixem de ser confidenciais, sem que seja por quebra deste Acordo ou de qualquer acordode confidencialidade adicional que a Mutuall tenha pedido ao Parceiro para assinar. A Mutuall pode solicitar ao Parceiro que assine um acordo de confidencialidade se, à suaexclusiva discrição, considerar que a informação a ser partilhada com o Parceiro necessita de tais adicionais medidas de confidencialidade.

  12. Análise Independente
    O Parceiro confirma que leu o Acordo, teve a oportunidade de consultar os seus próprios assessores legais, se assim desejado, e concorda com todos os seus termos e condições. Confirma que avaliou de forma independente as vantagens em participar no Programa e que sua opinião não é dependente de qualquer declaração, garantia ou afirmação senão das que estão presentes neste Acordo.

  13. Alteração
    A Mutuall reserva-se o direito de actualizar ou modificar este Acordo, ou qualquer uma das partes do mesmo a qualquer momento, sem notificação, e o Parceiro ficará vinculado ao Acordo alterado dentro do prazo de 14 dias a contar da sua publicação no Site. Assim, recomendamos-lhe que visite o Site regularmente e verifique os termos e condições da versão do Acordo em vigor nessa data. Considera-se que a sua participação continuada no Programa representa a sua aceitação de qualquer alteração feita no Acordo.

  14. Geral

    • 14.1. Todas as notas, pedidos, exigências e todas as outras comunicações (a não ser as especificadas de outra forma neste Acordo) sob este Acordo deverão ser realizadas por escrito e deverão ser consideradas como recebidas 72 horas após serem colocadas online ou em carta registada, ou se entregue pessoalmente ou enviada por email, recebidas no momento da entrega entre as partes. As suas mensagens direccionadas à Mutuall relacionadas com este Acordo ou ao Programa de uma forma geral devem ser enviadas por email para parceiros@Mutuall.pt.

    • 14.2. Este Acordo deverá, mediante sua a execução, constituir a totalidade do acordo entre as partes em relação aos temas aqui tratados e anula todo o entendimento prévio, de mensagens orais ou por escrito, entre as partes sobre os assuntos aqui descritos e deverá suplantar todo o acordo prévio entre as partes, seja ele feito de forma oral ou por escrito a respeito da matéria aqui contida.

    • 14.3. Por meio deste Acordo está definido que o Parceiro é um contratado independente e nem este Acordo, nem outro termo ou condição aqui contidos, deverão significar a criação de sociedade, “joint venture” ou relação de agenciamento ou de concessão de franquia entre as partes.

    • 14.4. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada por uma jurisdição competente como ilegal, inválida ou não-obrigatória, as disposições restantes deverão manter-se em total força e efeito.

    • 14.5. Nenhuma renúncia a qualquer quebra ou qualquer disposição deste Acordo deverá constituir uma renúncia a qualquer prévia, simultânea ou subsequente quebra das mesmas ou de quaisquer outras disposições, e nenhuma renúncia deverá ser efectiva a menos se realizada por escrito e assinada por um representante autorizado pela parte renunciante.

    • 14.6. O Acordo e quaisquer matérias relativas ao mesmo devem ser regidas por, e feitas de acordo com, as leis da República Portuguesa. Você concorda de forma irrevogável que, de acordo com o indicado abaixo, os tribunais daRepública Portuguesa detêm jurisdição exclusiva relativamente a qualquer queixa, disputa ou desacordo relativos ao Acordo e qualquer assunto dele decorrente e renuncia irrevogavelmente a qualquer direito que possa ter para contestar uma acção levantada nesses tribunais, ou de alegar que a acção foi levantada em fórum inadequado, ou que esse tribunal não tem jurisdição. Nada nesta Cláusula deve limitar o direito da Mutuall de tomar medidas contra si em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deverá a tomada de medidas em qualquer uma ou mais jurisdições impedir a tomada de medidas em quaisquer outras jurisdições, quer sejam concorrentes ou não, até aos limites permitidos por tais outras jurisdições.

    • 14.7. Para prevenir qualquer dúvida está esclarecido por este meio que sob nenhuma circunstância o Parceiro deverá ter absolutamente a autoridade para envolver, obrigar ou comprometer a Mutuall de nenhuma forma ou a assumir débitos ou obrigações em seu nome, nem deverá o Parceiro declarar ele mesmo como tendo autoridade a qualquer tempo, a menos que tal autoridade tenha sido explicitamente concedida ao Parceiro em documento por escrito.

    • 14.8. A versão PORTUGUESA deste Acordo, será a versão prevalecente em caso de qualquer discrepância entre quaisquer versões traduzidas do presente Acordo.