Condições Gerais 2018-02-03T01:50:22+00:00

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estas Condições Gerais de utilização da plataforma Mutuall.pt regem as relações entre a Mutuall e os seus utilizadores , bem como a relação dos utilizadores, entre si. Se decidir ser um utilizador da plataforma Mutuall.pt, terá de concordar com as Condições Gerais.

Ao utilizar a plataforma Mutuall.pt, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais. Se não tiver lido, compreendido ou aceite as Condições Gerais da plataforma Mutuall.pt, deve parar de utilizar a plataforma Mutuall. Caso esteja a representar uma entidade coletiva, ao utilizar a plataforma Mutuall.pt, estará a confirmar que a mesma entidade que representa leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais. Caso contrário, deve parar de utilizar a plataforma Mutuall.pt

A plataforma Mutuall.pt é uma solução web que permite que utilizadores da Mutuall entrem em contacto entre si com o objetivo de estabelecerem uma fonte de financiamento para projectos com garantia real hipotecária. A função da Mutuall é gerir e manter a plataforma Mutuall.pt, colocando em contacto utilizadores e fornecendo os serviços necessários para a sua operabilidade no âmbito da celebração de contratos  entre os mesmos, assim como assistir os utilizadores no cumprimento dos financiamentos acordados através da plataforma Mutuall.pt. Todas as ações e decisões tomadas através da plataforma Mutuall.pt, incluindo a decisão de celebrar um contrato a definição/aceitação das respetivas condições, o montante e as recompensas, são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores.

A plataforma Mutuall.pt utilizará os serviços de entidades bancárias parceiras e/ou uma instituição de pagamentos autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal, para a receção, transferência e cobrança de fundos dos utilizadores.

A Mutuall não faz aconselhamento ou oferece qualquer tipo de recomendação a utilizadores através da plataforma Mutuall.pt. Qualquer informação disponibilizada não representa uma forma de aconselhamento, recomendação ou endosso por parte da Plataforma Mutuall, e não pretende ser uma forma de confiança ou a base para o Utilizador tomar qualquer decisão de contratação.

Emprestar a promotores beneficiários de crowdfunding é um investimento de risco que pode resultar na perda do capital do Apoiante ainda que garantida por uma hipoteca. O Apoiante deve esclarecer todas as suas dúvidas antes de utilizar a plataforma Mutuall.pt. A Mutuall não se responsabiliza por eventuais perdas que os Apoiantes possam vir a sofrer resultantes de empréstimos realizados através da plataforma Mutuall.pt.

Definições

Ao longo destas Condições Gerais, aplicar-se-ão, entre outras, as seguintes definições:

    1. Promotores ou beneficiários – entidades que procuram financiamento junto de Apoiantes e que pretendem atuar como mutuários e que tenham criado uma conta na plataforma Mutuall.pt, tendo aceite as Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;

    2. Registo / Conta Mutuall – registo / conta individual de um Utilizador criado na plataforma Mutuall.pt.

    3. Contrato  – contrato legal celebrado entre utilizadores no âmbito dos pedidos de financiamento através da plataforma Mutuall.pt e que rege o acordo entre as Partes;

    4. Apoiantes ou Investidores – pessoas que pretendem realizar mútuos onerosos com entidades promotoras e atuar como mutuantes e que tenham criado uma conta na plataforma Mutuall.pt, tendo aceite as Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;

    5. plataforma Mutuall.pt / eletrónica / Plataforma – Plataforma de crowdfunding gerida pela Mutuall acessível através do sítio https://www.mutuall.pt ou através de aplicação móvel a desenvolver pela Plataforma Mutuall. Também poderá ser utilizada para referir a entidade Mutuall tal como definida infra;

    6. Mutuall – marca proprietária da plataforma Mutuall.pt, neste caso a IMOXTEC, SA ;

    7. Lusopay Instituição de Pagamentos ou Banco parceiro – entidades responsáveis pela gestão de fundos e processamento de pagamentos

    8. Utilizador – Abrange o universo de utilizadores tal como definido supra.

    9. Montante de financiamento – Valor igual ou inferior a 80% da Avaliação do Imovel

    10. recompensa fixa mensal: montante igual todos os meses relativo a prestação de capital e juros de 4% do valor em dívida, na fracção da participação correspondente a cada Apoiante ou Investidor.

Financiamentos atráves da Plataforma Mutuall

Os financiamentos através da Mutuall consistem em empréstimos realizados por um grande número de pessoas a pessoas singulares ou coletivas que pretendem ver os seus projetos financiados com recurso a financiamento coletivo. Consistindo numa típica operação e decisão de investimento desintermediada (peer-to-peer),  sem a intervenção de aconselhamento ou consultoria de um intermediário financeiro.

A disponibilização do financiamento é efetuada diretamente pelos mutuantes aos mutuários, com suporte de uma plataforma eletrónica, na qual são definidas as condições do financiamento: (i) montante e prazos de reembolso; (ii) recompensa monetária (iii) garantias hipotecárias. Traduz-se na celebração de mútuos onerosos entre mutuantes e mutuários, nos exatos termos descritos nos artigos 1142.º e 1145.º do C.C. “Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.”

A plataforma Mutuall.pt apenas transmite informação entre mutuantes e mutuários, e regista as respetivas condições de celebração dos contrato de mútuo, o qual será livremente celebrado entre estes sem qualquer intervenção adicional.

Todas as operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças são asseguradas pelos   entidades bancárias parceiras ou pela Lusopay Instituição de Pagamentos, uma entidade autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal.

O Apoiante deve esclarecer todas as suas dúvidas antes de utilizar a plataforma Mutuall.pt. A Mutuall não se responsabiliza por eventuais perdas que os Apoiantes possam vir a sofrer resultantes de empréstimos realizados através da plataforma Mutuall.pt.

A Mutuall não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que possa ocorrer para o Promotor que realize um pedido de financiamento, com ou sem sucesso, através da plataforma Mutuall.pt, incluindo perda de projeto, cliente ou qualquer outra situação relacionada. O promotor apenas poderá receber o financiamento dos apoiantes após concluir o respetivo pedido de financiamento com sucesso, ou seja, apenas após ter angariado a totalidade do montante a que se propôs.

As entidades bancárias e a Lusopay Instituição de Pagamentos

A Mutuall utiliza entidades bancárias parceiras para abertura de contas conjuntas entre Promotores e Plataforma Mutuall

A Lusopay Instituição de Pagamentos irá gerir , no âmbito da sua atividade, a plataforma Mutuall.pt, através da qual (e nas condições a serem infra expostas), os seus utilizadores celebrarão contratos de mútuo de forma eletrónica, por encontro de vontades entre si, nos quais a Mutuall não será parte como agente de aconselhamento ou de consultoria.

A Mutuall disponibilizará uma plataforma de contacto entre utilizadores, criando uma nova fonte de financiamento constituída numa óptica de “peer-to-peer” em que promotores estabelecem uma ligação direta com as pessoas.

As ordens inerentes à contratualização dos mútuos serão instruídas pelos utilizadores diretamente à Mutuall que agregará toda a informação. A Mutuall terá em conta apenas e só as ordens que lhe forem transmitidas pelos utilizadores através da plataforma Mutuall.pt.

A Mutuall não faz aconselhamento ou oferece qualquer tipo de recomendação através da plataforma Mutuall.pt. Qualquer informação disponibilizada não representa uma forma de aconselhamento, recomendação ou endosso por parte da Plataforma Mutuall.

A Mutuall terá sempre uma política de comunicação clara e transparente com todos os participantes na plataforma, realçando sempre que necessário todos os riscos inerentes.

Plataforma Mutuall.pt (Condições Técnicas)

A Mutuall tem como principal preocupação a segurança nas operações de utilizadores. Em complemento a toda a segurança da infra-estrutura da plataforma cada uma das operações realizadas pelos utilizadores está sujeita a procedimentos próprios que asseguram um nível elevado de segurança de acordo com as boas práticas de proteção e encriptação de dados. A Arquitectura de TI da Plataforma está assente em servidores alojados em cloud services.

Contudo, o Utilizador reconhece que a gestão e manutenção da plataforma Mutuall.pt tem subjacente meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, necessidades de ajustamentos, reparações, pelo que a Mutuall não poderá garantir o funcionamento da Plataforma a todo o tempo, não lhe podendo ser imputados danos, perdas, lucros cessantes ou quaisquer danos emergentes de uma dessas situações.

A Mutuall não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas, falhas temporárias ou permanentes, bem como quaisquer violações indevidas e ilegais dos sistemas de segurança da plataforma Mutuall.pt, resultantes da atuação de terceiros ou do Utilizador, que possam resultar na divulgação indevida de informação pessoal de utilizadores. O Utilizador será o único e exclusivo responsável pela ligação e condições de segurança da sua ligação à internet.

A plataforma Mutuall.pt poderá ser temporariamente suspensa para efeitos de manutenção, imposições técnicas ou reformulações, que imponham a sua suspensão ou que sua não suspensão ponha em causa a segurança da Plataforma.

O Cliente é responsável pela sua ligação à internet, bem como pelos respetivos dispositivos de comunicação, não podendo a Mutuall ser responsabilizada pela falha de funcionamento, operacionalidade e/ou compatibilidade com a Plataforma. O Cliente é ainda responsável pela sua transmissão e dados, palavras-chave, anti-vírus, anti-spyware, não sendo a Mutuall responsável por qualquer utilização indevida ou abusiva de tais elementos pelo Cliente.

O acesso à plataforma Mutuall.pt dá-se através do sítio www.mutuall.pt via navegadores de internet atualizados e certificados em computadores desktop ou através de telemóvel (Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari) assim como, para alguns utilizadores caso assim o entendam, através de aplicação móvel desenvolvida pela Mutuall para o efeito.

Registo e critérios de participação na plataforma Mutuall.pt (Geral)

A utilização da plataforma Mutuall.pt inicia-se com o registo dos utilizadores na mesma, não sendo possível operar na plataforma Mutuall.pt sem que o Utilizador esteja registado. Ao iniciar o processo de registo, o Utilizador terá de indicar um endereço de email válido e definir a sua senha única de registo. Para criar a sua conta, o Utilizador terá também de ler e aceitar as Condições Gerais e tornar-se utilizador da Plataforma Mutuall

A utilização da plataforma Mutuall.pt irá requer a criação de uma Conta por parte do Utilizador junto do BANCO Parceiro/  Lusopay Instituição de Pagamentos , uma instituição de pagamentos autorizada pelo Banco de Portugal a desenvolver a respetiva atividade de gestão, transferência, receção e cobrança de fundos. Ao criar uma conta Plataforma Mutuall, o Utilizador terá de criar uma conta junto do Banco Parceiro / Lusopay Instituição de Pagamentos.

Ao utilizar a plataforma Mutuall.pt, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Se não tiver lido, compreendido ou aceite as Condições Gerais ou Política de Privacidade da plataforma Mutuall.pt, deve parar de utilizar a plataforma Mutuall.pt. Caso esteja a representar uma entidade coletiva, ao utilizar a plataforma Mutuall.pt, estará a afirmar que a mesma entidade coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Caso contrário, deve parar de utilizar a plataforma Mutuall.pt.

Os utilizadores, aquando do processo de registo, garantem à Mutuall que as informações e os documentos disponibilizados são corretos e verdadeiros. Em caso de alteração de quaisquer informações prestadas aquando do processo de registo, os utilizadores da plataforma Mutuall.pt deverão proceder a essas alterações entrando em contacto com a Mutuall com a maior brevidade possível.

A Mutuall reserva o direito de rejeitar a participação de utilizadores que não cumpram com os critérios de elegibilidade definidos nestas Condições Gerais. A Mutuall reserva ainda o direito de, unilateralmente e sem aviso prévio, encerrar a conta, suspender ou colocar limitações à utilização das contas dos utilizadores, nas seguintes situações:

    1. na medida em que tal lhe seja imposta por quaisquer disposições legais ou decisões judiciais;

    2. sempre que haja suspeição de utilização da conta para realização de práticas ilícitas ou criminosas;

    3. sempre que não tiverem salvaguardados os requisitos de participação da plataforma Mutuall.pt, incluindo o cumprimento das presentes Condições Gerais e Política de Privacidade;

    4. se não forem cumpridos os Contratos de Mútuos celebrados através da plataforma Mutuall.pt;

    5. ou perante uma utilização da plataforma Mutuall.pt em uma das seguintes formas:

      • Utilização capaz de prejudicar a operacionalidade da plataforma Mutuall.pt como um todo, tanto ao nível da sua estabilidade como da sua segurança;

      • Inutilização da conta por parte do Utilizador por um período de 12 meses;

      • Realização de ações erráticas na plataforma Mutuall.pt sem qualquer propósito relacionado com a celebração de contratos de mútuo.

A utilização da Plataforma destina-se a maiores de idade, estando vedada a sua utilização a menores de idade, ou a quaisquer pessoas com restrições de personalidade, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger  o seu património.

Os dados pessoais facultados através da Plataforma destinam-se a ser utilizados pela Plataforma Mutuall, por entidades parceiras da Mutuall na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma e/ou por entidades integradas em base consolidada.

Registo e critérios de participação na plataforma Mutuall.pt para Apoiantes

Para se registar enquanto Apoiante na plataforma Mutuall.pt, o Utilizador terá de cumprir os seguintes critérios mínimos de participação:

    1. Ser pessoa colectiva com número de identificação de pessoa coletiva ou pessoa singular, de pelo menos 18 anos, com número de idenficação fiscal;

    2. Aceitar as Condições Gerais e ser utilizador da Plataforma Mutuall;

    3. Realizar o registo em www.mutuall.pt e fornecer toda a informação necessária ao processamento do mesmo;

    4. Possuir junto do Banco Parceiro ou da Lusopay Instituição de Pagamentos uma Conta de Pagamentos para o efeito.

O Apoiante regista-se na plataforma Mutuall.pt e transmite a sua informação pessoal, autorizando a Mutuall a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais: i) elementos de identificação pessoal; ii) contactos e iii) dados bancários ou da conta de pagamento.

O Apoiante deverá disponibilizar à Plataforma Mutuall, no ato do registo, um endereço de email e os elementos de informação requeridos relacionados com a sua identificação pessoal, residência e demais elementos necessários para assegurar uma correta identificação do mesmo. Na altura do registo, o Utilizador terá também de definir uma palavra-chave, pessoal e intransmissível, que será necessário para ter acesso à área pessoal do Utilizador após conclusão com sucesso do processo de registo.

Quaisquer informações incorretas, ou introduzidas com propósitos dolosos, poderão ser guardadas e utilizadas pela Mutuall para efeitos criminais, podendo ser livremente comunicadas às autoridades competentes para averiguação dos ilícitos potencialmente existentes.

A Mutuall poderá exigir aos seus utilizadores a disponibilização de comprovativos de identidade para efeitos de controlo de identidade, verificação de cumprimento de requisitos de participação ou para cumprir quaisquer outros propósitos legais ou regulatórios.

Os dados pessoais facultados através da Plataforma destinam-se a ser utilizados pela Plataforma Mutuall, por entidades parceiras da Mutuall na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma, e/ou por entidades integradas em base consolidada.

O Utilizador autoriza a Plataforma Mutuall, a proceder nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados pessoais, para funcionamento geral da plataforma, para ações promocionais de produtos e novos serviços da Plataforma Mutuall, bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir estes elementos a entidades parceiras da Mutuall na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma ou entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a Mutuall ou subcontratadas para o efeito.

O Utilizador autoriza a Plataforma Mutuall, em caso de mora ou incumprimento, a comunicar tais factos a entidades, ou, quaisquer entidades promotoras que estejam autorizadas a proceder ao tratamento de dados pessoais e troca de informações sobre riscos de crédito, se necessário.

O Utilizador compreende e aceita que, a informação que lhe é solicitada tanto para a sua inscrição na Plataforma como para a contratualização e preenchimento dos Contratos de Mútuo é assimétrica e diferente conforme se trata de um Apoiante ou de um Promotor beneficiário.

O Utilizador deverá manter atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da Plataforma Mutuall. O utilizador será único e exclusivo responsável, por elementos erróneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.

Processo de registo e critérios de participação na Mutuall para Promotores

Para se registar enquanto Promotor na plataforma Mutuall.pt, o Utilizador terá de cumprir os seguintes critérios mínimos de participação:

    1. Ser pessoa colectiva com número de identificação de pessoa coletiva ou pessoa singular, de pelo menos 18 anos, com número de idenficação fiscal;

    2. Não constar na central de responsabilidades de crédito (CRC) em situação de incumprimento;

    3. Não ser ré em processos judiciais em que o valor da acão seja material;

    4. Ter situação contributiva regularizada (Segurança Social e Administração Tributária);

    5. Aceitar as Condições Gerais e ser utilizador efectivo da Plataforma Mutuall;

    6. Fornecer à Plataforma Mutuall, no ato do registo, as seguintes informações e documentos: i) denominação social da sociedade, ii) número de certidão permanente ativo, iii) morada da sociedade, iv) mapa mais recente da central de responsabilidade de crédito do Banco de Portugal referente à sociedade, v) dados pessoais e respetivos comprovativos do(s) representante(s) legal(ais) e/ou demais sócio(s), vi) dados bancários relevantes; vi) outra informação financeira e não financeira adicional do promotor beneficiário conforme requisitado pela Plataforma Mutuall;

    7. Apresentar indicadores de atividade e financeiros que permita aferir sobre a sustentabilidade financeira;

    8. Possuir conta de pagamento junto dos Banco Parceiros ou da Lusopay Instituição de Pagamentos, instituição de pagamentos autorizada pelo Banco de Portugal.

Cópias dos documentos em questão deverão ser enviados de forma eletrónica ou por correio ao cuidado da Mutuall para a seguinte morada: info@mutuall.pt utilizando o mesmo endereço de email utilizado no registo, ou Plataforma Mutuall: R Soeiro Pereira Gomes, 5 312 1600-196 Lisboa

A Mutuall poderá ainda solicitar informação financeira e não financeira adicional ao promotor beneficiário, sendo solicitada informação a agência(s) de informação financeira sobre a situação financeira do promotor beneficiário.

O utilizador autoriza a Plataforma Mutuall, a proceder nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados pessoais, para funcionamento geral da plataforma, para ações promocionais de produtos e novos serviços da Plataforma Mutuall, bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir estes elementos a entidades parceiras da Mutuall na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma, e entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a Mutuall ou subcontratadas para o efeito.

O promotor beneficiário autoriza a Plataforma Mutuall, em caso de mora ou incumprimento, comunicar tais factos a entidades, ou, quaisquer entidades que estejam autorizadas a proceder ao tratamento de dados pessoais e troca de informações sobre riscos de crédito, se necessário.

O promotor beneficiário compreende e aceita que, a informação que lhe é solicitada tanto para a sua inscrição na Plataforma como para a contratualização e preenchimento dos Contratos de Mútuo é assimétrica e diferente conforme se trata de um Apoiante ou de um Promotor beneficiário.

A Mutuall não divulgará a utilizadores quaisquer dados pessoais sobre Apoiantes e / ou seus representantes legais até à celebração de qualquer Contrato de Mútuo com entidades promotoras, sendo esta informação tratada como informação pessoal e de conhecimento único e exclusivo da Mutuall sem divulgação do seu conteúdo a terceiros.

O utilizador desde já consente na divulgação pública, na Plataforma ou fora desta por qualquer meio de comunicação, da seguinte informação, necessária à divulgação e promoção do seu pedido de financiamento, divulgando as seguintes informações: i) denominação social; ii) identificação do(s) gerente(s) / representante(s) legal(ais); iii) número de pessoa coletiva; iv) data de constituição; v) área de atividade; vi) elementos constantes da informação empresarial simplificada (IES); vii) informação financeira adicional; viii) questões relativas à atividade e propósito do financiamento; ix) histórico de utilização da plataforma.

O utilizador autoriza e consente à Mutuall a utilização dos dados pessoais disponibilizados, na realização da sua atividade, bem como no/a: i) preenchimento do Contrato de Mútuo; ii) gestão de contas individuais; iii) gestão e recuperação de empréstimos; iv) validação de identidade; v) prevenção e deteção de fraudes; vi) comunicações obrigatórias com entidades legais; vii) comunicações legais obrigatórias; viii) comunicação a entidades parceiras da Mutuall na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma; ix) comunicação a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo.

O utilizador deverá manter atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da Plataforma Mutuall. O Utilizador será único e exclusivo responsável, por elementos erróneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.

Para os utilizadores que pretendam atuar enquanto promotores, e após validação do cumprimento de todos os critérios mínimos de participação, a Mutuall decidirá por livre vontade sobre a sua classificação em bandas de risco com base na informação fornecida diretamente, assim como informação prestada pela(s) agência(s) de informação financeira e informação extraída de outras fontes de informação de acesso público e privado. 

O processo de seleção e análise de entidades promotoras pela Mutuall não pode ser considerado  como uma recomendação ou garantia sobre qualquer empréstimo que se venha a realizar através da plataforma Mutuall.pt. A Mutuall não se responsabiliza por eventuais perdas que  possam vir a sofrer resultantes dos empréstimos realizados.

Área pessoal

Acesso

O acesso à área pessoal dá-se através do sítio www.mutuall.pt ou, para alguns utilizadores caso assim o entendam, através de aplicação móvel a desenvolver pela Mutuall para o efeito.

Para aceder à sua área pessoal o Utilizador terá que confirmar a sua identidade, através da introdução do endereço de email registado e da respetiva palavra-chave disponibilizada para o efeito.

O Utilizador deve assegurar que mantém a sua palavra-chave em local seguro, por forma a garantir que terceiros não operem em seu nome. O acesso à plataforma Mutuall.pt deverá ser pessoal e individual, não devendo o Utilizador, partilhar com ninguém a sua palavra-chave ou qualquer outra informação que possa viabilizar o acesso à plataforma Mutuall.pt por terceiros. O Utilizador deve informar a Mutuall, se acredita que alguém tem conhecimento da sua palavra-chave (ou quaisquer outros códigos que protegem o acesso à área pessoal do Utilizador). A Mutuall fará tudo o que é razoavelmente possível para evitar qualquer acesso não autorizado, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer acessos indevidos à plataforma Mutuall.pt.

O acesso correto à área pessoal determina, para a Plataforma Mutuall, que o acesso foi levado a cabo pelo Utilizador, sendo este responsável pelas ordens realizadas, a menos que tenha sido enviada, atempadamente, uma comunicação à Mutuall a dar conta da utilização ilegítima da área pessoal do Utilizador.

A Mutuall pode recusar a agir em função das ordens do Utilizador, se considerar: (i) que não são claras; (ii) que não são fornecidas pela própria pessoa; (iii) que poderiam levar a Mutuall a violar qualquer lei ou regulamento; (iv) que a plataforma Mutuall.pt está a ser utilizada para fins ilícitos.

Utilização

A utilização da plataforma Mutuall.pt para a concessão, aquisição, cessão ou a solicitação de um empréstimo, será levados a cabo, pelos utilizadores, através da sua área pessoal.

Emprestar fundos

O Apoiante poderá conceder empréstimos na plataforma Mutuall.pt acedendo à área de  disponível na sua área pessoal. Antes de efetuar a sua proposta, em qualquer um dos pedidos de financiamento presentes na plataforma Mutuall.pt, o Apoiante deverá carregar a sua Conta de Pagamentos com um valor mínimo de 20,00 €, que lhe permita efetuar propostas aos pedidos que se encontrem em fase de angariação de Apoiantes.

O carregamento da Conta de Pagamentos do Apoiante é efetuado mediante transferência bancária, podendo desta forma, sempre que entenda, proceder ao carregamento ou recarregamento da sua conta.

Todas as operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças serão asseguradas pelas entidades bancárias e pela Lusopay Instituição de Pagamentos , uma instituição de pagamentos autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal.

O apoiante, tendo analisado a informação disponibilizada pelo promotor e conhecendo as condições do mercados, realiza uma oferta ao beneficiário promotor que consiste na especificação do montante a emprestar.

No momento em que apresenta a proposta, para que a mesma seja apresentada , o Apoainte terá de aceitar os termos e condições do contrato de mútuo, cuja minuta é disponibilizada pela plataforma Mutuall.pt antes de realizar a oferta.

O Apoiante pode realizar ofertas até um valor máximo de 2.000,00 € e um valor mínimo de 20,00 € por pedido de financiamento. O Apoiante pode realizar múltiplas ofertas por forma a perfazer o montante máximo. O montante mínimo de uma oferta é de 20,00 €.

O Apoiante pode ter múltiplas ofertas de financiamento pendentes e aceites por cada promotor beneficiário. O montante oferecido pelo Apoiante no âmbito da proposta de empréstimo apresentada ao promotor e que ainda não obteve resposta, fica indisponível para outras ofertas ou para outros movimentos e os montantes ficarão cativos na Conta do Apoiante. O Apoiante pode cancelar ou alterar a sua oferta até ao momento em que esta é aceite pelo promotor. O Apoiante não será solicitado a confirmar a sua oferta de empréstimo na altura em que esta é aceite pelo promotor.

Montantes oferecidos pelo Apoiante no âmbito de um pedido de financiamento que tenham sido aceites pelo promotor não podem ser utilizados pelo Apoiante para outras ofertas ou outros movimentos.

Quando uma oferta é aceite pelo promotor e se efetiva num contrato de mútuo, o Apoiante receberá, através de correio eletrónico, um comprovativo da operação. O montante total do financiamento contratualizado com o promotor, que inclui o montante pertencente ao Apoiante individual, será nesta altura disponibilizado ao promotor nos termos do Contrato de Mútuo.

É um dado aceite pelos Apoiantes e pelas entidades promotoras que, nos termos do Código Civil não é exigível, para a celebração de contratos de mútuo de valor inferior a 2.495,00 €, o recurso à forma escrita. Neste sentido, a confirmação eletrónica da subscrição dos contratos de mútuo por parte do Apoiante e do promotor permitirá registar a manifestação de vontade realizada.

O Apoiante declara que consente que a Mutuall atue em sua representação no âmbito do cumprimento dos contratos de mútuo que este venha a celebrar através da plataforma Mutuall.pt, incluindo em eventuais procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais de recuperação de créditos, tais como acordos de restruturação conjunta com outros credores ou em Assembleias de Credores de entidades promotoras em Insolvência ou Situação de Insolvência. Tal poderá implicar, e apenas se for do melhor interesse para o Apoiante, que a Mutuall modifique e / ou restruture o contrato de mútuo celebrado com a entidade promotora com o objetivo de recuperar o máximo de capital pertencente ao Apoiante no menor tempo possível. Contudo, a Mutuall não aceita qualquer responsabilidade pelo processo de recuperação de um empréstimo, mesmo após a realização de modificações e / ou restruturações ao Contrato, efetuados com o melhor interesse do Apoiante. O Apoiante aceita que qualquer perda resultante de um empréstimo concedido, ainda que após um processo de recuperação, será da sua inteira responsabilidade. Qualquer modficação e / ou restruturação solicitada pela Mutuall será comunicada ao Apoiante com um prazo mínimo de 1 semana.

Aquisição e cessão de posição contratual

A Mutuall disponibiliza aos Apoiantes um mercado de cessões, onde os Apoiantes podem adquirir e/ou ceder posições contratuais em empréstimos em curso que tenham sido realizados através da Plataforma Mutuall.

Todas as aquisições e/ou cessões de posições contratuais regem-se pelo contrato de cessão tipificado e disponibilizado às partes na altura da confirmação da transação. O contrato de cessão é celebrado por meios eletrónicos, através da Mutuall e com aprovação da mesma, equivalendo a aceitação informática do conteúdo do mesmo às declarações de vontade das Partes em contratar, para todos os efeitos legais aplicáveis.

Todas as aquisições e cessões de posições contratuais são feitas ao valor nominal do empréstimo em questão. O valor nominal utilizado na aquisição e cessão de uma posição contratual corresponde ao valor do capital em falta à data da transação, e não inclui qualquer valor referente a recompensas futuros e não pagos, mesmo que devidos à data da realização da transação.

Um empréstimo apenas pode ser cedido a outros Apoiantes se:

    1. Não estiver em atraso ou recuperação;

    2. Não tiver estado em atraso nas últimas 3 prestações;

    3. Tiver uma maturidade residual superior a 2 prestações;

    4. Não tiver a pagamento uma prestação nos próximos 7 dias;

A aquisição de uma posição contratual equivale, para todos os efeitos legais, à assunção de todos os riscos inerentes ao contrato subjacente.

A existência de um mercado de cessões não garante a possibilidade de cessão dos empréstimos em curso. Além das normas de funcionamento em vigor, as aquisições e cessões de empréstimos em curso estão dependentes da existência de compradores e vendedores para esse mesmo empréstimo.

A Mutuall não se responsabiliza pela aquisição ou cessão de posições contratuais entre Apoiantes.

Obtenção de empréstimos

Todos os empréstimos feitos através da Mutuall são contratos de mútuo com hipoteca de imóvel que apresentam as seguintes características:

    1. São empréstimos de taxa fixa de 4%

    2. Têm prestações mensais fixas;

    3. Podem ir até 200.000 € com um mínimo de 20,000 €;

    4. Têm maturidade de 60, 120 ou 180 meses;

A prestação fixa é determinada como a mensalidade que, para uma recompensa, torna os pagamentos mensais futuros equivalentes a receber o montante do empréstimo hoje. A Mutuall utiliza o método de contagem de dias 30/360.

Para obter financiamento, o promotor submete um pedido de financiamento na sua área pessoal indicando montante, prazo e respondendo a 4 questões: descrição do promotor, descrição do projecto, descrição do imóvel e descrição do financiamento e recompensas.

Os pedidos de financiamento submetidos pelo Promotor ficam disponíveis no mercado da Mutuall por um período máximo de 180 dias ou até a totalidade do montante pedido ser aceite pelo Promotor.

A Mutuall não se responsabiliza por eventuais perdas que os Apoiantes possam vir a sofrer resultantes de empréstimos realizados através da plataforma Mutuall.pt.

Aquando de operações a realizar através da Plataforma, os utilizadores têm acesso ao total de encargos e outros valores utilizadores.

As taxas indicativas vigentes serão as taxas que forem apresentadas pela plataforma Mutuall.pt na área pessoal dos utilizadores, aquando da execução de uma ordem referente a um pedido de financiamento ou uma oferta de empréstimo.

A taxa efetiva de financiamento dependerá da interação entre os diversos utilizadores durante o período de pedido de financiamento. O cálculo da taxa efetiva do conjunto de contratos de mútuo celebrados é realizada pela Mutuall através da agregação de todas as ofertas aceites.

Antes de pedir um financiamento, o Promotor celebra um contrato de hipoteca a favor da Plataforma Mutuall. A Mutuall não aceita qualquer tipo de responsabilidade adicional para além do valor da hipoteca.

A plataforma Mutuall.pt irá notificar, embora não aceite qualquer obrigação em o fazer, o Promotor por email à medida que esta recebe ofertas de financiamento.

É responsabilidade do Promotor aceder à sua área pessoal por forma a gerir o seu pedido de financiamento.

Assim que uma oferta individual de um Apoiante é aceite, as partes concordam na celebração do contrato de mútuo definido, ficando a sua efetiva celebração condicionada apenas à obtenção da totalidade do financiamento pretendido. Não é possível alterar as condições do pedido de financiamento após disponibilização do mesmo em mercado, podendo , contudo, cancelar um pedido de financiamento em mercado até ao final do mesmo, momento em que, todos os montantes que se encontram cativos àquele financiamento serão disponibilizados novamente aos Apoiantes. Montantes oferecidos pelo Apoiante no âmbito de um pedido de financiamento que tenham sido aceites não podem ser utilizados  e ficam cativos na Conta de Pagamentos

O promotor apenas poderá receber o financiamento  após concluir o respetivo pedido de financiamento com sucesso, ou seja, apenas após ter angariado a totalidade do montante a que se propôs e ter cumprido todos os dispositivos contratuais e legais vigentes. Não é possível alterar as condições do pedido de financiamento após a sua disponibilização em mercado.

Quando obtém a totalidade do financiamento, a Mutuall envia toda a documentação necessária aos utilizadores para seu registo.

A Mutuall não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que possa ocorrer para os utilizadores que realizem um pedido de financiamento, com ou sem sucesso, através da plataforma Mutuall.pt, incluindo perda de projeto, cliente ou qualquer outra situação relacionada. A Mutuall não garante que todos os pedidos de serão financiados.

Execução dos Contratos de Mútuo

A plataforma Mutuall.pt funciona como agregadora de ordens de utilizadores referentes à celebração de contratos de mútuo. A Mutuall manterá um registo dos movimentos de pedidos. A Mutuall será depositária de toda a documentação e de todas as informações prestadas no âmbito da celebração dos contratos de hipoteca

Os pagamentos de empréstimos são efetuados em formato de prestação, numa base mensal, e de acordo com o respetivo calendário de reembolso vigente em cada contrato. Os pagamentos incluem uma componente de capital e recompensa. As recompensas são líquidos de impostos, retidos pelo promotor na fonte à taxa em vigor.

No âmbito da execução do contrato, deverá o promotor, se não fizer o pagamento de uma parcela do empréstimo, ou se estiver em dificuldades financeiras e considerar que poderá ter que deixar de pagar os valores devidos, entrar  em contacto com a Plataforma Mutuall.

O atraso ou falta de pagamento por  terá um efeito pró-rata (tendo em conta as respetivas taxas para cada parcela do empréstimo) na liquidação dos empréstimos concedidos.

Os utilizadores aceitam que a Mutuall estabeleça todas as relações necessárias com entidades em relação de grupo ou entidades parceiras/terceiras com vista a assegurar a boa execução, gestão e funcionamento dos contratos de mútuo, da plataforma Mutuall.pt e das operações associadas.

Processamento de pagamentos, transferências e cobranças de fundos

Todas as operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças são asseguradas pelAs entidades bancárias e pela Lusopay Instituição de Pagamentos, uma instituição de pagamentos, autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal.

A utilização da plataforma Mutuall.pt requer a abertura, por parte do Cliente, de uma Conta de Pagamentos junto das entidades bancárias ou da Lusopay Instituição de Pagamentos. A não abertura de uma Conta Pagamentos impossibilita a utilização da plataforma Mutuall.pt por parte do Cliente ou Utilizador.

Recuperação

Em caso de não pagamento por parte de da respetiva obrigação referente a um mútuo celebrado através da plataforma Mutuall.pt, a Mutuall tratará de gerir todo o processo de recuperação em representação dos Apoiantes procurando recuperar o valor máximo dos montantes em dívida.

Promotores em incumprimento ou que estejam em risco serão acompanhadas de perto pela Mutuall e, se necessário/justificável, por escritórios de recuperação especializados que, em conjunto com a Plataforma Mutuall, procurarão recuperar o máximo de valor dos montantes em dívida pelas vias da restruturação ou procedimentos judiciais e/ou extra-judiciais. entidades promotoras com prestações em atraso ou em incumprimento, nos termos do contrato de mútuo celebrado com Apoiantes, estarão ainda sujeitas a juros de mora e poderão perder o acesso à plataforma Mutuall.pt para financiamentos futuros. Todos os custos e despesas referentes ao processo de recuperação serão assumidas pelo Promotor .

O Apoiante declara que consente que a Mutuall atue em sua representação no âmbito do cumprimento dos contratos de mútuo que este venha a celebrar através da plataforma Mutuall.pt, incluindo em eventuais procedimentos de restruturação ou procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais de recuperação de créditos, tais como acordos de restruturação ou em Assembleias de Credores  em Insolvência ou Situação de Insolvência. Assim, no caso de incumprimento contratual, e caso não seja possível proceder à recuperação de eventuais montantes em falta, a Mutuall iniciará um procedimento de recuperação contra a entidade promotora em representação dos utilizadores. Nesse âmbito, a Mutuall analisará qual o montante de dívida que recuperado por via das várias opções de atuação, incluindo restruturação, procedimentos judiciais e/ou extra-judiciais, com vista a maximizar o valor recuperado. Caso existam evidências de ativos suficientes que permitam, recuperar a totalidade ou parte dos montantes em dívida, a Mutuall dará instruções aos respetivos advogados / solicitadores para que executem a ação judicial com vista a recuperar o montante total em dívida. Para que tal suceda, será necessário ao Apoiante ceder a sua posição de mutuante à Mutuall no contrato de mútuo celebrado, para que haja apenas 1 Requerente/Autor da ação judicial. O Apoiante terá 5 dias para impedir esta cessão de posição, caso decida prosseguir com o processo judicial. Todos os montantes recuperados no âmbito desta ação serão distribuídos proporcionalmente pelos Apoiantes, deduzidos de eventuais custos judiciais incorridos pela Mutuall e que não tenham sido cobertos pela entidade promotora. A Mutuall atuará sempre de forma justa e no melhor interesse dos Apoiantes com o objetivo de recuperar o máximo de capital no menor tempo possível. Tal pode significar que a Mutuall modifique e / ou restruture o contrato de mútuo celebrado.

A Mutuall não aceita qualquer responsabilidade pelo processo de recuperação de um empréstimo, mesmo após a realização de uma ação judicial e / ou extra-judicial e / ou modificações e / ou restruturações ao Contrato, efetuados com o melhor interesse do Apoiante. O Apoiante aceita que qualquer perda resultante de um empréstimo concedido, ainda que após um processo de recuperação, uma ação judicial e / ou extra-judicial e / ou uma modificação e / ou restruturação, será da sua inteira responsabilidade. Qualquer modficação e / ou restruturação executada pela Mutuall será comunicada ao Apoiante no prazo de 2 semanas.

A Mutuall não assume qualquer responsabilidade pelo reembolso do empréstimo, pagamento de recompensa ou processo de recuperação em caso de mora ou incumprimento. O capital do Apoiante emprestado a entidades promotoras está garantido até ao montante das hipotecas efectuadas a favor da Plataforma Mutuall, e a favor de cada campanha individualmente considerada, e tendo em conta as condições de venda no mercado imobiliário para execução da hipoteca.

Comissões  Plataforma Mutuall

A Plataforma Mutuall  cobra uma comissão aos promotores sempre e apenas quando estas obtém um financiamento através da plataforma Mutuall.pt. O valor anual da comissão base é de 4% do montante a financiar. A comissão de organização do dossier  para promotores é de 600 euros

O valor das comissões é paga no momento de obtenção do empréstimo.

Os apoiantes tem isenção de comissões.

A Mutuall reserva-se o direito de alterar as comissões da plataforma Mutuall.pt . As entidades bancárias e a Lusopay Instituição de Pagamentos reservam-se também o direito de alterar as comissões e custos a qualquer momento, devendo para tal informar atempadamente os seus utilizadores, e sem nunca impor custos com efeitos retroativos.

Encerramento de conta

Os Clientes poderão através do email info@mutuall.pt , solicitar o encerramento da sua conta Plataforma Mutuall, pedido este que poderá ser efetuado a todo o tempo. A conta será encerrada na prazo de 5 dias úteis caso o Utilizador não tenha quaisquer empréstimos utilizadores.

Fiscalidade

Todas as recompensas monetárias recebidas através da plataforma estão sujeitos a retenção liberatória à taxa legal em vigor na altura em que são auferidos, a realizar por parte das entidades promotoras. Ou seja, o promotor aceita que todos os meses são retidos na fonte por si os impostos devidos pelo Apoiante, o que significa que o Apoiante recebe mensalmente recompensa líquidos de impostos.

Se o Apoiante pretender englobar estes rendimentos terá de comunicar esse pedido à Mutuall nos prazos legalmente estabelecidos para que esta possa gerir o processo e entregar toda a documentação necessária.

A Mutuall não se responsabiliza por qualquer tipo de falha ou incumprimento fiscal por parte dos utilizadores que possa resultar em danos, perdas ou prejuízos para os mesmos. Em caso de dúvida, os utilizadores deverão procurar aconselhamento independente.

Alterações às Condições Gerais

A Mutuall reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais, se se verificarem, entre outros, algum dos seguintes eventos:

    1. Feedback de utilizadores;

    2. Alterações ao modelo operacional e tecnológico;

    3. Mudanças exigidas por prestadores de serviços terceiros;

    4. Melhorias técnicas a serem levadas a cabo na plataforma Mutuall.pt;

    5. Alterações às práticas de mercado;

    6. Força maior ou estado de necessidade;

    7. Alterações legislativas e regulatórias;

    8. Imposição judicial.

As alterações às Condições Gerais  serão comunicadas aos utilizadores.

Tratamento de dados pessoais

A Política de Privacidade da Mutuall contém todas as informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Plataforma Mutuall, e a política de proteção de privacidade aplicada. A leitura e aceitação das Condições Gerais não dispensa a leitura e aceitação da Política de Privacidade que também deverá ser feita antes de iniciar a utilização da plataforma Mutuall.pt.

A Mutuall poderá exigir aos seus utilizadores a disponibilização de comprovativos de identidade para efeitos de controlo de identidade, verificação de cumprimento de requisitos de participação ou para cumprir quaiquer outros propósitos legais ou regulatórios.

O uso da plataforma Mutuall.pt pressupõe a aceitação das Condições Gerais e Política de Privacidade da plataforma Mutuall.pt. A equipa da Mutuall reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais e Política de Privacidade sem aviso, procedendo à respetiva comunicação aos seus Clientes.

Informação disponibilizada pela plataforma Mutuall.pt

A informação e documentação disponibilizadas na plataforma Mutuall.pt (“Informação Plataforma Mutuall”) são propriedade da Mutuall e/ou das entidades que fornecem informações e colaboram com a Plataforma Mutuall.

O Utilizador da plataforma Mutuall.pt:

    1. Poderá manter a Informação Mutuall em formato eletrónico no seu computador, desde que esta seja usada apenas para fins estritamente relacionados com a plataforma Mutuall.pt;

    2. Não pode reproduzir, modificar ou utilizar de qualquer outra forma a Informação Plataforma Mutuall. Neste sentido, em particular, mas sem limitação, o Utilizador não tem o direito de, sem prévio consentimento escrito da Plataforma Mutuall:

      • Redistribuir a informação Mutuall no todo ou em parte;

      • Remover ou utilizar um direito de autor, marca, logotipo ou outro aviso disponibilizado através da plataforma Mutuall.pt;

      • Criar um banco de dados, em formato eletrónico ou físico, em que descarregue e armazene informação disponibilizada na plataforma Mutuall.pt.

Qualquer uso da Informação Plataforma Mutuall, por parte dos utilizadores, em contraste com o previsto nas Condições Gerais e com o escopo da atividade a ser levada a cabo na plataforma Mutuall.pt, possibilitará à Plataforma Mutuall, unilateralmente, levar a cabo o encerramento da sua conta ou suspensão / bloqueio do acesso do Utilizador à sua área pessoal.

A Mutuall irá usar o máximo de habilidade e cuidado no fornecimento de informações ao Utilizador. Devido ao grande número de fontes de terceiros a partir do qual a Mutuall obtém a informação e da natureza da distribuição de dados através da internet, a Mutuall não pode garantir, nem declarar que:

    1. A Informação Mutuall está intacta, completa, rigorosa, atual ou livre de erros.

    2. A plataforma Mutuall.pt esteja livre de vírus e que o seu funcionamento seja contínuo, ininterrupto ou livre de erros.

As informações distribuídas através da plataforma Mutuall.pt podem incluir julgamentos sobre crédito ou resultados de ferramentas de simulação (incluindo simuladores de empréstimos com objectivo de permitir ao Utilizador testar e avaliar diferentes cenários). A Informação Mutuall não pode ser considerada uma garantia da verificação de um resultado particular. Tal informação não representa uma forma de aconselhamento, recomendação ou endosso por parte da Plataforma Mutuall, e não pretende ser uma forma de confiança e / ou a única base para o utilizador tomar qualquer decisão de contratação.

A plataforma Mutuall.pt pode conter links para outros sites de internet, bem como números de telefone dos serviços prestados por terceiros. A disponibilização de tais sites, serviços ou materiais não constitui qualquer forma de recomendação, sugestão, compromisso ou de publicidade dos mesmos.

Os utilizadores serão os únicos responsáveis por quaisquer danos, resultantes para o seu sistema informático ou eventuais perdas de dados, que resultem do descarregamento de Informação Plataforma Mutuall.

Responsabilidade da Plataforma Mutuall

A actividade da Plataforma Mutuall, na relação com os utilizadores e na gestão da plataforma Mutuall.pt reger-se-á pelos princípios da transparência e da boa-fé, vinculando-se aquela a:

    1. Agir de forma justa, razoável e responsável no relacionamento com os utilizadores;

    2. Não discriminar por causa de raça, género, deficiência, etnia, religião, convicções políticas ou orientação sexual; e

    3. Corrigir os erros, tratar os ajustes e as restituições necessárias e lidar com os problemas dentro de prazo razoável.

As limitações à responsabilidade da Mutuall são aquelas previstas nestas Condições Gerais e a Política de Privacidade

Disposições Várias

Se qualquer disposição incluída nestas Condições Gerais for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade ou a aplicabilidade das disposições restantes.

O Utilizador reconhece que todos os documentos e ordens que sejam entregues e assinados eletronicamente na área pessoal ou enviados por correio eletrónico através do seu endereço registado correspondem à sua vontade livre e consciente.

As comunicações entre a plataforma Mutuall.pt e o Utilizador serão levadas a cabo através de correio eletrónico e/ou através de notificações na sua área pessoal ou comunicações em áreas públicas do website.

Os dados armazenados na plataforma Mutuall.pt serão conclusivos em referência aos factos e questões sobre as quais eles são mantidos, com especial referência para a identificação dos utilizadores, no âmbito de um litígio sobre empréstimos, e mais em geral, a identificação das partes (Apoiantes e entidades promotoras) dos empréstimos e o número, o tipo e as características dos contratos de mútuo celebrados por eles.

As presentes Condições Gerais, redigidas em língua portuguesa, bem como as relações entre a Mutuall e os utilizadores neste âmbito estão sujeitos à Lei Portuguesa.

A moeda utilizada na plataforma Mutuall.pt é o Euro.

Contactos e reclamações

Os utilizadores podem entrar em contacto direto com a Mutuall para colocar questões, clarificar procedimentos ou realizar uma reclamação, recorrendo a qualquer momento ao email info@mutuall.pt. Recomendamos também a consulta das nossas perguntas frequentes.